Vínculo empregatício. Faxineira de condomínio residencial.

Com fundamento no § 1º do artigo 2º da CLT, o Condomínio equipara-se ao empregador, para efeitos da relação de emprego.

Ação de execução deve prosseguir após cancelamento de prescrição

As execuções ajuizadas após a entrada em vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), passaram a utilizar o despacho que ordena a citação do executado como marco para interromper a prescrição executória.

Pai é condenado por omissão após filho menor atropelar vítima

Contudo, no entendimento dos integrantes da câmara, a prova dos autos se apresenta suficiente para a condenação e, por essa razão, a decisão de Primeiro Grau deve ser mantida.

Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

Separação judicial consensual. Casal com filhos e com bens móveis e imóveis.

Modelo de Petição.

Anistiada retorna ao serviço público depois de 14 anos de espera

Falcão pede isenção de IR sobre rendimentos recebidos como técnico de futebol no Japão.

O comentarista esportivo Paulo Roberto Falcão, ex-jogador de futebol, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para pedir isenção do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IR) sobre os rendimentos que recebeu em 1994 como técnico de futebol no Japão.

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

Habeas corpus. Internação provisória. Alegação de excesso de prazo.liberação. Prejudicialidade.

Revisional de alimentos. Homologação de acordo. Extinção do processo na origem. Perda de objeto. Extinção do procedimento recursal.

STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax

Potência elevada e anúncios pagos inviabilizam autorização para rádio comunitária funcionar

Cobrança de dívidas tributárias na Justiça Federal é tema de audiência pública

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

Vitória da AMB no CNJ motiva nova ação

Vitória da AMB no CNJ.

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Em ação de indenização por doença/acidente prescrição não se dá em 2 anos

Revisão criminal. Posse de entorpecente para uso próprio (artigo 16 da Lei nº 6.368/76). Aplicação da nova Lei de Drogas. Lex Mitior (Lei nº 11.343/2006). Competência do juízo da execução.

Ex-esposa consegue direito de continuar a usar nome do marido, mesmo após o divórcio

Começa a valer decisão da Turma Nacional sobre teto legal de benefício